Pcmso Nr 7 - Qual Sua Importância?
Por: Admin - 30 de Novembro de 2022
O PCMSO NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é vinculado à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e está relacionado a ações preventivas para saúde do trabalhador e é previsto pela Norma Regulamentadora 7.O programa é responsável pela preservação e segurança dos colaboradores e existe para oferecer um ambiente seguro. Além disso, as empresas que não possuem o PCMSO NR 7 podem sofrer multas ou até processos em caso de ocorrer algum dano à saúde do trabalhador.Os principais exames do PCMSO NR 7 são:
- Exames admissionais e demissionais;
- Exames periódicos e de mudança de função;
- E exames de retorno ao trabalho.
PCMSO NR 7: As principais mudanças e novos parâmetros
A Norma Regulamentadora 7, que trata do PCMSO NR 7, teve seu quadro I mudado após a alteração da Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020, quadro esse que trata de parâmetros para monitorização biológica e exposição de agentes químicos. Após alteração, exames complementares podem ser adicionados, além dos já previstos nas normas. Nesse caso, devem ser relacionados ao risco e o médico responsável pelo programa precisa justificar.Além disso, houve importantes mudanças com relação a prazos também. No caso do exame demissional, ele deve ser realizado em até dez dias após o fim do contrato e se:- O exame clínico ocupacional mais recente foi realizado há mais de 135 dias, para as organizações graus de risco 1 e 2;
- O exame clínico ocupacional foi realizado há mais de 90 dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.