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NEXO TÉCNICO X NEXO CAUSAL

Pela legislação vigente, o estabelecimento de Nexo Técnico nas doenças ocupacionais e nos acidentes de trabalho em geral é prerrogativa exclusiva dos peritos médicos do INSS, por força do Art.337 do Dec.3048/99 que reza ser tal atividade de reconhecimento técnico do nexo causal, atibuição dos médico peritos do INSS, ou;

"Art. 337 - O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional de Previdência Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal..."

Assim, os nexos acidentários formulados pelos médicos assistencialistas ou pelos médicos do trabalho das empresas são meros nexos causais, cuja relação pressupõe cotejar a origem dos sintomas e sinais de uma doença com o seu diagnóstico, enquanto que a correlação deste diagnóstico com o "risco" existente no ambiente laboral é tarefa do perito médico do INSS, e se denomina nexo técnico, ou, como reza o Art.337 do Dec.3048/99, "reconhecimento técnico do causal.."

No entanto, a legislação previdenciária prevê a possibilidade do próprio segurado, além de autoridades, entre outros, mesmo não sendo médicos, emitirem uma CAT, para comunicar um infortúnio não comunicado pelo empregador.

De outra parte, os médicos em geral e os médicos do trabalho das empresas em particular podem fazer projeções, indicando a existência de nexo técnico presumido que será ou não confirmado pelo perito médico do INSS e, justamente ao fazerem tais projeções preenchem o atestado médico que é parte do formulário CAT. desta forma, o estabelecimento de nexo causal é tarefa médica, e pressupõe fazer uma correlação entre os sintomas e sinais de uma patologia com o respectivo diagnóstico.

No entanto, quando se correlaciona o diagnóstico com o risco potencial existente no ambiente laboral, e quando estiver presente tal risco ambiental, seja ele ergonômico ou pressão sonora elevada, por exemplo, ter-se-ia o pressuposto básico para o estabelecimento de um nexo técnico de causalidade. "Mutatis mutandi", faltando tal pressuposto no ambiente de trabalho,o nexo técnico não se sustenta, embora o nexo causal persista.

Em se tratando de ato normativo elevado como é um texto de lei, temos que o Art.23 da Lei nº 8213/91 que é claro ao definir que, no caso de doenças ocupacionais considera-se como "dia do acidente", para a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) entre outras opções dadas pelo texto da lei, a data em que for estabelecido o diagnóstico, ou seja:

Art.23- "Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro."

No entanto, a comunicação de tal acidente/doença, prevista no "caput" do Art.22 da Lei 8213/91 tem como origem primeira a empressa de vínculo do trabalhador, mas o inciso 2º faculta ao próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública fazê-lo, no caso de omissao da empressa, não prevalecendo, nesses demais casos o prazo previsto no caput do artigo.

Em termos práticos, o que vinha se observando, por práticas correntes de muitas décadas na autarquia previdenciária, é que quando a empressa se omitia na comunicação do acidente/doença, não emitindo a respectiva CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o fazendo outras instâncias, normente, o auxílio-doença era protocolado pelos setores administrativos do INSS como se tratando de um benefício previdenciário. Tal pressuposto oportunizava que a empressa se manifestasse e se estabelecesse o contraditório, para que o perito médico se posicionasse, aceitando ou não o nexo técnico presumido, evitando-se "ab initio" classificar o caso como acidente para que as empressas, no caso de uma demissão imotivada não viessem a alegar" vício de origem" no processo, por alegado desconhecimento dessa natureza acidentária e que, por conseguinte, gerava estabilidade por doze meses pelo Art.118 da Lei 8213/91, tornando nulo de direito, o encerramento do contrato de trabalho antes desse prazo legal estabelecido.

Com tal rotina de muitos anos, se agilizavam os procedimentos que liberava o númerário do benefício que é de natureza alimentar, e se ficava, no aguardo de procedimentos futuros, para definir a espécie definitiva do benefício em questão, se previdenciário ou se acidentário, que envolvia:

Emissão de Carta de Infortunística à empressa, dando prazo para a mesma se manifestar dos motivos pelos quais não teria feito a respectiva comunicção oficial; recebida resposta da empressa cabia ao perito médico se manifestar, cotejando as informações comumentes antagônicas e divergentes, se posicionando quanto ao Nexo Técnico objeto do Art.337 do Dec.3048/99;

Reconhecida a situação como efetivamente acidentária, as providências seguintes eram: Transformar o benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91), por manifestação explícita do perito médico ao setor administtrativo;

Notificar o fato à Universidade de Atendimento da Receita Previdenciária para a aplicação e cobrança da multa devida na forma do $3º do Art.336 do Dec.3048/99, pois a comunicação apontada por terceiros não exime a empressa de suas responsabilidades pela falta da comunicação do acidente/dença.

Tal rotina ocasionava uma luta desigual de forças entre o segurado, hipossuficiente econômico e com argumentações nem sempre faceis de sustentar sobre sua "verdade" e a posição da empressa, esta teoricamente mais bem preparada para posicionamento ténico-juridicos na sustentação da sua "verdade" sobre os fatos transcorridos, o que era manifestado na elaboração da Carta de Infortunística.

De outro lado,ficava o perito médico, diante de dois posicionamentos diametralmente opostos, do segurado em sua pretensão e o da empresa argumantando contrariamente, e a ter que "julgar" e tomar uma decisão final, com ou sem a realização de uma vistoria no posto de trabalho.

Aqui cabe mencionar que a antiga Ordem de Serviço nº 251 do INSS de 18/05/1993 obrigava aos peritos médicos realizarem tais vistorias, no caso de dúvidas quanto ao nexo técnico de doenças ocupacionais, mas orientações posteriores passaram a registrar opcionalidade para tais vistorias, muito embora o inciso II do Art. 2º da Resolução nº 1488 de 11/02/1998 do CFM mantenha tal orientação.

Tal obrigatoriedade para avaliaçoes de ambientes de trabalho, no caso de necessidade de reconhecimento de condições ambientais de trabalho adversas ou não, para fins de reconhecimento de ambientes nocivos ou de condições especiais de trabalho, segundo se depreende do texto do §5º do Art. 68 do Decreto 3048/99, também passou a ser opcional, por ato normativo subsequente, deixando a opcionalidade como regra, quando for assim considerado necessário pelos médicos peritos.

No bojo dessa não obrigatoriedade de realização de vistorias, está, possivelmente, a escassez dos quantitativos profissionais uma vez que tais vistorias demandam muito tempo, exigem preenchimento de documentação detalhada contendo mais de uma dezena de páginas, além de necessitar de designação de profissionais com conhecimentos técnicos específicos, o que atrasa a realização de outras tarefas atinentes a tais profissionais, já sobejamente atarefados por crescentes quantitativos de demanda da sociedade na decisão de benefícios diversos que dependem de pacerer médico.

No entanto, sem a devida vistoria de tais postos de trabalho não se pode definir com rasoável grau de certeza a gênese laboral ou não das contendas em comento.

A crescente pressão social para fazer frente às evidentes subnotificações por parte das empresas, no relativo ou número de acidentes de trabalho pelas mais variadas razões, destacando-se a estabilidade decorrente do Art. 118 da Lei 8213/91, a obrigatoriedade de depósito de FGTS enquanto perdurar o afastamento do acidentado, as possíveis e futuras ações cíveis e regressivas, pelo reconhecimento tácito e formal da natureza acidentária do infortúnio, tudo concorre para as subnotificações que distorcem as estatísticas do Brasil e suprimem direitos dos trabalhadores, fizeram com que se passasse a pensar no denominado Nexo Epidemiológico, o qual consiste numa alteração conceitual que converge no sentido de que, epidemiologicamente se passe a considerar muitas patologias ocupacionais escamoteadas e protocolizadas junto ao INSS como simples patologias previdenciarias ou não ocupacionais, cabendo às empresas o ônus da prova em contrário.

Recente ato normativo do INSS, atendendo a igualdade conceitual e hierárquica da Lei 8213/91, no referente à emissão de CAT traduz-se pelo acolhimento de CATs não emitidas pelo empregador com o "status" capaz de, doravante, permitir o protocolo da solicitação de auxilio-doença como acidentário, ao contário das disposições anteriores as quais preconizavam o protocolo de tais situações como previdenciárias.

Tal conceito vinha sendo apregoado, de longa data, por diversas entidades sindicais e é objeto programático da 3ª Conferência Nacional de Saúde que vem sendo adiada há mais de um ano.

Por outro lado, a Resolução MPAS nº 1236 de 28/04/2004, que instituiu o FAP (Fator Acidentário Previdenciário), já esboçava conceito em torno do nexo epidemiológico ao propor alteração na sistemática de reconhecimento de nexo de doenças catalogadas como não ocupacionais pelas empresas, mas detectáveis no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), sob o prisma epidemiológico, abolindo-se a dependencia de CATs, pois as informações seriam buscadas diretamente do CNIS.

Essa Resolução ainda carece de procedimento a ser implementado qual seja a alteração no Anexo V do Dec.3048/99, que depende da publicação de um decreto presidencial específico, para possibilitar a efetiva e esperada flexibilização das alícotas do SAT, objeto da Lei nº 10.666 de 08/05/2003 em seu Art. 10º que deverão obedecer a diversos fatores, tais como Coeficiente de Custo, Coeficiente de Gravidade e Coeficiente de Frequência.

Antecipando-se a tais pressupostos, ato normativo recente - Memo-Circular nº 48 DIRBE/INSS de 31/10/2005, que foi recentemente tornado público no site da ANAMT (Associação Nacional de Medicina do Trabalho) e altera a disposição da autarquia previdenciária, doravante recepcionará, no Sistema Prisma, todos os protocolos de auxílio-doença como sendo acidentários, independentemente da origem da emissão da CAT, fazendo justiça social, uma vez que a lei não classifica emissões da CAT de primeira ou de segunda categoria, cabendo às empresas, que não emitiram tal documento, o ônus da prova em contrário, sem prejuizo das ações fiscalizadoras pela omissão na não comunicação do evento infortunístico.

De qualquer modo, a apreciação técnica dos peritos médicos do INSS se mantém, e não podia ser diferente, pois se encontra em plena vigência o Art. 337 do Dec. 3048/99, mas altera substancialmente a perspectiva anterior, pois se o perito não se contrapor ao declinado na CAT emitida por terceiros, o nexo técnico se estabelece. Para se contrapor ao inicialmente protocolado, o perito médico terá que assumir o ônus de uma decisão e dificilmente fa-lo-á, sem a devida inspeção do posto de trabalho, sob pena de descumprimento de Resuloção do CFM ja citada.

Quanto ao Sistema informatizado SABI, em que inexiste o registro da espécie de benefício no protocolo de solicitação de auxílio-doença, esta definição deverá ser estabelecida após a devida análise técnica do perito médico, com as mesmas considerações inseridas no parágrafo precedente.

Dessa forma, acreditamos que os trabalhadores tiveram um ganho substancial pela reversão da expectativa até então vigente, pois os departamentos técnicos e jurídicos das empresas terão que se superar para demonstrar as teses acolhidas pelo INSS com origem extra-empresarial, condição que não revertida, implicará em todas as consequências de um acidente/doença ocupacional, não notificados pela empresa,

A alteração proposta tem como consequência imediata:

Ganhos sociais evidentes e palpáveis para a classe trabalhadora pelo posicionamento inicial como um benefício acidentário e não previdenciário.

Minimização da responsabilidade dos médicos peritos na ingrata tarefa de decidir situações tão complexas, mormente quando não têm condições técnicas para fazê-lo, seja por inexperiência em desvendar meandros de postos de trabalho doentes, seja pela escassez de quantitativos médicos e de tempo para realizar tais vistorias sistemáticas, retirando, em princípio, destes profissionais, a suspeição de parcialidade em favor das empresas, fato que inexistia de fato, mas que sempre geravam suspeitas de segurados e sindicatos, quando o nexo técnico não era acolhido por entenderem que o posicionamento da empresa era bem cunsubstanciado ou como consequência de vistorias aos postos de trabalho.

Possível geração de quantidades crescentes de notificações, agora presumivelmente até superdimensionada, com possibilidade de se pecar no sentido inverso, dando quarida a situações de ganhos secundários envolvidos, por força da estabilidade de doze meses, obrigados no bojo do Art. 118 da Lei 8213/91.

Não se precisa ser muito capaz nem vidente para perceber que o avanço social obtido pelos trabslhadores em geral terá reflexos junto às empresas, às quais caberá, doravante, o ônus da prova em contrário, na tentativa de procurar demonstrar que epdemiologicamente a situação tipificada não seria acidentária. Para tal, deverá munir-se de demonstrações ambientais e pareceres especíalizados no sentido de demonstrar que efetivamente seus postos de trabalho estão higienizados, são ergonomicamente adequados e que a organização do trabalho é compatível com atividade saudáveis, tudo na tentativa de descaracterizar o nexo técnico presumido pelo segurado em suas documentações oferecidas para análise técnica.

Para concluir, diriamos que, como na vida tudo é dual, tudo é "yin/yang", poder-se-á sair de uma situação de evidente subnotificação de comunicações de acidentes de trabalho, mormente no ítem doenças ocupacionais, para uma situação de aparente ou real alta sinistralidade acidentária, podendo-se concluir apressadamente que, de uma hora para outra se teria deteriorado violentamente os posíveis ganhos em segurança do trabalho que as estatísticas vinham demonstrando, com a queda real do número de acidentes fatais, modalidade dificilmente escamoteável nas estatísticas oficiais, porquanto as demais variáveis são altamente vulneráveis e dependentes de notificações adequadas ou não.

Só o tempo dirá!

Autor : Paulo Gonzaga é médico do trabalho.

Email : pgonzaga@terra.com.br


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